O Juizado de pequenas causas : obrigatória sua criação e absoluta sua competência
Tese aprovada no XI Congresso Nacional de Magistrados, Camboriú (SC), 15 de setembro de 1990.
Autor principal: | Salvador, Antonio Raphael Silva |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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