Edital de 16 de agosto de 1991
A Lei n. 9.800, de 26.05.1999, publicada no DO de 27.05.1999, Seção 1, p. 1, passou a permitir às partes a utilização de sistema de transmissão de dados (fax por exemplo) para a prática de atos processuais.
Autor principal: | Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ) |
---|---|
Outros Autores: | PRE |
Tipo de documento: | Ato administrativo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2006
|
Assuntos: | |
Obter o texto integral: |
|