Edital de 16 de agosto de 1991

A Lei n. 9.800, de 26.05.1999, publicada no DO de 27.05.1999, Seção 1, p. 1, passou a permitir às partes a utilização de sistema de transmissão de dados (fax por exemplo) para a prática de atos processuais.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Outros Autores: PRE
Tipo de documento: Ato administrativo
Idioma: Português
Publicado em: 2006
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