Portaria Ministro Presidente nº 24 de 27/03/2006. Publicado em 31 MAR 2006
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Estabelecer, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, o prazo para apresentação de documentos comprobatórios relativos ao Adicional de Qualificação.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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