Portaria Ministro Presidente nº 100 de 07/12/2005. Publicado em 31 DEZ 2005
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (07/1)
Dispõe sobre o auxílio pré-escolar de que trata a Instrução Normativa nº 08-01, de 1995.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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