Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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26/0
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Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado. |
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PRECATÓRIO; PAGAMENTO; FAZENDA PÚBLICA;EXECUÇÃO;TESOURO NACIONAL;ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL;JUSTIÇA FEDERAL; IPCA-E;CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL;ATUALIZAÇÃO;CORREÇÃO MONETÁRIA. |
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PRECATÓRIO; PAGAMENTO; FAZENDA PÚBLICA;EXECUÇÃO;TESOURO NACIONAL;ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL;JUSTIÇA FEDERAL; IPCA-E;CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL;ATUALIZAÇÃO;CORREÇÃO MONETÁRIA. Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente nº 47 de 26/06/2007. Publicado em 29 JUN 2007 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Ministro Presidente nº 47 de 26/06/2007. Publicado em 29 JUN 2007 |
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