Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	26/0
Assuntos:	PRECATÓRIO; PAGAMENTO; FAZENDA PÚBLICA;EXECUÇÃO;TESOURO NACIONAL;ÍNDICE NACIONAL DE PREÇO AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL;JUSTIÇA FEDERAL; IPCA-E;CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL;ATUALIZAÇÃO;CORREÇÃO MONETÁRIA.
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Portaria Ministro Presidente nº 57 de 29/06/2006. Publicado em 3 JUL 2006
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/0)

Portaria Ministro Presidente nº 48 de 29/06/2009. Publicado em 1 JUL 2009
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/0)

Portaria Ministro Presidente nº 32 de 03/07/2003. Publicado em 4 JUL 2003
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (03/0)

Notas sobre o precatório na execução contra a Fazenda Pública
por: Franciulli Netto, Domingos
Publicado em: (2005)

Apontamentos sobre a atualização dos créditos judiciais contra a União
por: Garcia, Sérgio Renato Tejada
Publicado em: (2016)

Portaria Ministro Presidente nº 45 de 29/06/2005. Publicado em 1 JUL 2005
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/0)

Do descabimento da correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança com relação às condenações da Fazenda Pública (créditos ainda não requisitados e pagos): do reconhecimento da inconstitucionalidade material do art. 5º da Lei nº 11.960/09 pelo STF, no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.357 (acórdão publicado em 26.09.2014). Da ausência de modulação de feitos no aspecto (entendimento imediatamente aplicável aos processos em curso)
por: Torelly, Elisa
Publicado em: (2015)

Portaria Ministro Presidente nº 79 de 28/06/2002. Publicado em 4 JUL 2002
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (28/0)

Regime de precatórios e sua dispensa : definição de quantia de pequeno valor perante a justiça do trabalho
por: Oliveira, Marcelo Teixeira Corrêa de
Publicado em: (2008)

O regime de precatórios e o crédito trabalhista
por: Batista, Lindberg Leitão
Publicado em: (2008)

O sistema do precatório
por: Dantas, Francisco Wildo Lacerda
Publicado em: (2009)

A efetividade do processo de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública e o dever do presidente do tribunal em expedir ordens de pagamento de precatórios : análise crítica da Súmula 311 do STJ
por: Luz, Maíra Carvalho
Publicado em: (2010)

Acordo para recebimento de crédito perante a fazenda pública
por: Dallari, Adilson Abreu
Publicado em: (2010)

O precatório judicial : um obstáculo à efetividade do processo
por: Tardin, Maria das Graças Verly
Publicado em: (2009)

Execução contra a Fazenda Pública
por: Ribeiro, Antônio de Pádua
Publicado em: (2005)

Crédito alimentício na execução contra a Fazenda Pública
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2007)

Citação em precatório complementar?
por: Lima, Diomar Bezerra
Publicado em: (2009)

A expedição de precatório na existência de embargos parciais
por: Oliveira, Daniel Carvalho, et al.
Publicado em: (2013)

Portaria Ministro Presidente nº 48 de 08/07/2004. Publicado em 12 JUL 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (08/0)

Precatório judicial e evolução histórica : advocacia administrativa na execução contra a fazenda pública : impenhorabilidade dos bens públicos : continuidade do serviço público
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2008)

Débitos judiciais no orçamento público: algumas considerações
por: Rodriguez, Eduardo Andres Ferreira
Publicado em: (2023)

O sistema de precatórios no âmbito da justiça federal e as emendas constitucionais 30 e 37
por: Mourão, Cristina Maria Brito de Oliveira
Publicado em: (2009)

Da execução por quantia certa contra a fazenda pública : análise da sistemática do precatório = Execution for certain quantity against public finance : analysis of the systematic of the precatório
por: Silva, Letícia Ferreira da
Publicado em: (2008)

Estudo da execução contra a Fazenda Pública e o erro material como causa de revisão dos precatórios judiciais = Study of the execution against the Public Treasury and the material error as a cause of review of judicial payments
por: Carvalho, Juan Pablo Couto de
Publicado em: (2016)

Resolução n. 399, de 26 de outubro de 2004
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (26/1)

O uso dos precatórios no sistema jurídico brasileiro e a ação de repetição de indébito tributária
por: Coelho, Claudio Carneiro Bezerra Pinto
Publicado em: (2013)

Execução trabalhista : temas atuais e polêmicos : cobrança das contribuições ao INSS, exceção de pré-executividade, precatórios de pequeno valor e prazo para embargos
por: Menezes, Cláudio Armando Couce de
Publicado em: (2008)

Resolução n. 239, de 20 de junho de 2001
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (20/0)

Resolução n. 258, de 21 de março de 2002
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (21/0)

Resolução n. 231, de 20 de março de 2001
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (20/0)

Resolução n. 240, de 20 de junho de 2001
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (20/0)

O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública
por: Fagundes, João da Costa
Publicado em: (2008)

O regime diferenciado para pagamento dos débitos judiciais da fazenda pública
por: Fagundes, João da Costa
Publicado em: (2008)

Primeiro ajuizamento de execução fiscal pelo sistema eletrônico da Fazenda Nacional
por: Monteiro Filho, Raphael de Barros
Publicado em: (2007)

Notas sobre a competência da Ação de Execução Fiscal
por: Zavascki, Teori Albino
Publicado em: (2005)

Contratos reajustados com base na variação cambial : um fator de manutenção do equilíbrio dos negócios
por: Souto, Marcos Juruena Villela
Publicado em: (2009)

Execução contra a Fazenda pública
por: Pitas, José
Publicado em: (2008)

Execução contra a Fazenda Pública : a sistemática dos precatórios e a Emenda Constitucional 62/2009
por: Fonseca, Ângelo Emílio de Carvalho, et al.
Publicado em: (2011)

Correção monetária
por: Gil, Otto de Andrade
Publicado em: (2010)

Da aplicação da lei n. 10.352, de 26.12.2001 ao processo do trabalho : uma análise hermenêutica
por: Gonçalves, Alcione Costa
Publicado em: (2008)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais