Portaria Ministro Presidente nº 57 de 29/06/2006. Publicado em 3 JUL 2006
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/0)
Dispõe sobre a atualização de valores devidos pela Fazenda Federal em virtude de sentenças judiciais transitadas em julgado.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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