Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.798, de 4 de abril de 2013.
| Autor principal: | Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 259-260, 29 nov. 2013
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