Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.798, de 4 de abril de 2013.

Autor principal: Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 259-260, 29 nov. 2013 27/1
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description Ficam indisponíveis para empenho e movimentação financeira os valores constantes do Anexo a esta Portaria, consignados aos Órgãos do Poder Judiciário da União na Lei n° 12.798, de 4 de abril de 2013.
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Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Portaria Conjunta STF n. 5, de 27 de novembro 2013
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