Dispõe sobre os atos administrativos do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 89, 07/11/2007 05/1
Assuntos:
Ato administrativo
Fixação
Instrução normativa
Resolução
Norma
Portaria
Decisão normativa
Nota técnica
Manual operacional
Ordem de Serviço
Regulamento
Serviço
Brasil. [Constituição (1988)]
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Brasil. [Lei n. 8.472, de 14 de outubro de 1992].
Brasil. [Decreto n. 4.176, de 28 de março de 2002].
Brasil. [Lei complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998].
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