Dispõe sobre a concessão de auxílio-moradia a ocupante de cargo em comissão no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, e dá outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 80-81, 08/10/2007 02/1
Assuntos:
Auxílio-moradia
Cargo em comissão
Justiça Federal
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
Brasil. [Lei n. 11.355, de 19 de outubro de 2006].
Brasil. [Lei n. 11.490, de 20 de junho de 2007].
Brasil. [Medida provisória n. 341, de 29 de dezembro de 2006].
Brasil. [Medida provisória n. 301, de 29 de junho de 2006].
Brasil. [Medida provisória n. 2.158-35, de 24 de agosto de 2001].
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Internet

https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20575-2007.pdf
https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/Res%20575-2007%20publ.pdf
https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/atos/50909913125860983129946507853406860295.pdf

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