Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal e dá outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 146, 31/08/2012 28/0
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Resolução n. 201, de 28 de agosto de 2012
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