Portaria Secretaria-Geral n. 201, de 28 de março de 2023
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (28/0)
Dispõe sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 146, 31/08/2012
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