Portaria Ministro Presidente nº 445 de 14/10/2015. Publicado em 15 OUTUBRO 2015
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (15/1)
Dispõe sobre a apuração de denúncias de omissão de juízes federais em atuar em processos que não pertencem ao seu acervo
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 114, 15/10/2014.
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