Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão, previsto na Lei n. 12.527, de 18/11/2011.

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: DO Seção: 1, Página: 106, 20/03/2015. 20/0
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description Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão, previsto na Lei n. 12.527, de 18/11/2011.
topic Secretaria-Geral
Conselho da Justiça Federal (CJF).
Monitoramento de pedidos
Acesso à informação
Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011].
Serviço de Informações ao Cidadão
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Portaria Ministro Presidente nº 45 de 03/02/2015. Publicado em 20 MARÇO 2015
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