Portaria Ministro Presidente nº 161 de 08/06/2012. Publicado em 12 JUNHO 2012
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão, previsto na Lei n. 12.527, de 18/11/2011.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 106, 20/03/2015.
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