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Consórcio BDJur - Rede de Bibliotecas Digitais Jurídicas
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Estabelece a Política de Privacidade do Conselho da Justiça Federal e o procedimento para interação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Na minha lista:
Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Publicação Eletrônica SEI! - CJF 26/1
Assuntos:
Política de Privacidade
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Segurança da informação
Tratamento de dados pessoais
Controlador
Operador
Encarregado
Secretário-Geral
Titular
Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011].
Brasil. [Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018].
Prevenção
Fraude
Irregularidade
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https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/PSG_825-2025.pdf
https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/PSG_825-2025_publ.pdf
https://www.cjf.jus.br/publico/biblioteca/PSG_825-2025_anexo.pdf

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Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

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