Estabelece a Política de Privacidade do Conselho da Justiça Federal e o procedimento para interação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Publicação Eletrônica SEI! - CJF
26/1
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Publicação Eletrônica SEI! - CJF |
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Estabelece a Política de Privacidade do Conselho da Justiça Federal e o procedimento para interação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) |
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Política de Privacidade Conselho da Justiça Federal (CJF) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Segurança da informação Tratamento de dados pessoais Controlador Operador Encarregado Secretário-Geral Titular Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]. Brasil. [Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018]. Prevenção Fraude Irregularidade |
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Política de Privacidade Conselho da Justiça Federal (CJF) Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Segurança da informação Tratamento de dados pessoais Controlador Operador Encarregado Secretário-Geral Titular Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]. Brasil. [Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018]. Prevenção Fraude Irregularidade Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Secretaria-Geral n. 825, de 26 de dezembro de 2025 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Portaria Secretaria-Geral n. 825, de 26 de dezembro de 2025 |
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