Dispõe sobre o exercício das funções de Controlador e de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Boletim de Serviço Eletrônico,
04/0
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