Dispõe sobre o exercício das funções de Controlador e de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Boletim de Serviço Eletrônico,
04/0
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| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
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https___pergamum.cjf.jus.br_acervo_504479 |
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| publisher |
Boletim de Serviço Eletrônico, |
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Dispõe sobre o exercício das funções de Controlador e de Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito do Conselho da Justiça Federal, na forma exigida pela Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD |
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Atribuição Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) Competência Controlador Coordenação Corregedor-Geral da Justiça Federal Dados pessoais Encarregado Exercício Função Grupo de Trabalho Técnico Implantação Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Ministro Presidente Ouvidoria Secretário-Geral Tratamento de dados pessoais Brasil. [Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018]. Brasil. [Recomendação CNJ n. 73, de 20 de agosto de 2020]. Brasil. [Resolução CNJ n. 363, de 12 de janeiro de 2021]. Conselho da Justiça Federal (CJF) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) |
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Atribuição Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) Competência Controlador Coordenação Corregedor-Geral da Justiça Federal Dados pessoais Encarregado Exercício Função Grupo de Trabalho Técnico Implantação Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) Ministro Presidente Ouvidoria Secretário-Geral Tratamento de dados pessoais Brasil. [Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018]. Brasil. [Recomendação CNJ n. 73, de 20 de agosto de 2020]. Brasil. [Resolução CNJ n. 363, de 12 de janeiro de 2021]. Conselho da Justiça Federal (CJF) Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Conselho da Justiça Federal (Brasil) Portaria Ministro Presidente n. 64, de 4 de fevereiro de 2021 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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CJF |
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Portaria Ministro Presidente n. 64, de 4 de fevereiro de 2021 |
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