Resolução STJ/GP n. 5 de 28 de fevereiro de 2023

Revoga a Portaria STJ/GDG n. 424 de 17 de junho de 2021.

Autor principal: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: 2023
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