Ato da Presidência n. 116, de 27 de março de 2021
por: Tribunal Regional Federal da 5 Região -TRF5
Publicado em: (27/0)
Estabelece a Política de Privacidade do Conselho da Justiça Federal e o procedimento para interação com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Publicação Eletrônica SEI! - CJF
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