Lei de acesso à informação : cartilha de orientação ao cidadão
Guia destinado ao cidadão, para dar conhecimento a este a respeito das novas determinações trazidas pela Lei nº 12.527/11. Destaca os principais pontos da norma e apresenta as diversas formas de acesso a informações na Câmara dos Deputados.
Tipo de documento: | Livro |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Edições Câmara
2012
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Assuntos: | |
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