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Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei nº 12.527/2011) democracia, república e transparência no Estado Constitucional

Na minha lista:
Autor principal: Silveira, Marco Antonio Karam
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2017
Assuntos:
Direito à informação, aspectos constitucionais, Brasil
Acesso à informação, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Informação pública, Brasil
Direito à informação, legislação, Brasil
Direito de informação
Informação ao público
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110514

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Sobre o Consórcio BDJur

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