Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei nº 12.527/2011) democracia, república e transparência no Estado Constitucional

Autor principal:	Silveira, Marco Antonio Karam
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2017
Assuntos:	Direito à informação, aspectos constitucionais, Brasil Acesso à informação, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Informação pública, Brasil Direito à informação, legislação, Brasil Direito de informação Informação ao público Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais
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