Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei nº 12.527/2011) democracia, república e transparência no Estado Constitucional

Autor principal:	Silveira, Marco Antonio Karam
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul 2017
Assuntos:	Direito à informação, aspectos constitucionais, Brasil Acesso à informação, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Informação pública, Brasil Direito à informação, legislação, Brasil Direito de informação Informação ao público Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais
Obter o texto integral:

Documentos relacionados

Direito à privacidade versus direito à informação: considerações sobre a possibilidade de órgãos públicos fornecerem a terceiros informações pessoais de agentes públicos
por: Monteiro, Carina Villela de Andrade
Publicado em: (2023)

Os direitos fundamentais e os serviços de televisão por radiodifusão
por: Scorsim, Ericson Meister
Publicado em: (2023)

A atividade da imprensa e o direito à intimidade : alguns aspectos jurídico-reflexivos
por: Mota, Maria José Mendonça da
Publicado em: (2011)

Uma análise do paradigma democrático pelo conceito de República
por: Coelho, Claudio Carneiro Bezerra Pinto
Publicado em: (2022)

A influência do constitucionalismo alemão do século XIX na categoria “direitos fundamentais”: formalização do direito público e neutralização do Rechtsstaat
por: Maia, Paulo Sávio Peixoto
Publicado em: (2023)

Democracia liberal e direitos individuais: a epistemologia jurídica por trás do Estado Moderno
por: Odon, Tiago Ivo
Publicado em: (2023)

O consentimento esclarecido do usuário da saúde: uma questão de antecipação
por: Lefeuvre, Karine
Publicado em: (2020)

Da obrigatoriedade do esgotamento da via administrativa como condição para a impetração do habeas data
por: Ferreira, Pedro
Publicado em: (2017)

O despacho de reserva e a possível violação dos direitos fundamentais ao acesso à justiça e ao contraditório = The reservation order and the possible violation of fundamental rights to access to justice and the contradictory
por: Melo, Melquizedeck Monteiro
Publicado em: (2021)

O despacho de reserva e a possível violação dos direitos fundamentais ao acesso à justiça e ao contraditório = The reservation order and the possible violation of fundamental rights to access to justice and the contradictory
por: Melo, Melquizedeck Monteiro
Publicado em: (2021)

A participação cidadã e os instrumentos processuais de controle social das agências reguladoras no Brasil
por: Lehfeld, Lucas de Souza, et al.
Publicado em: (2011)

O Estatuto da Cidade e os desafios postos à ação do Ministério Público na atualidade
por: Dias, Daniella S.
Publicado em: (2023)

A jurisdição constitucional: confronto com o princípio da separação dos poderes e a democracia
por: Almeida, Leonardo Souza Santana
Publicado em: (2014)

A jurisdição constitucional: confronto com o princípio da separação dos poderes e a democracia
por: Almeida, Leonardo Souza Santana
Publicado em: (2014)

Acesso à informação: uma questão de cidadania
por: Cunha, Laura de Fátima Ferreira da
Publicado em: (2008)

Acesso à informação: uma questão de cidadania
por: Cunha, Laura de Fátima Ferreira da
Publicado em: (2008)

O acesso à informação na legislação brasileira
por: Souza, Victor Roberto Corrêa de
Publicado em: (2014)

Opinião pública e liberdade de reunião: a regulamentação por meio da reserva legal = Public opinion and freedom of assembly: regulation through the legal reserve
por: Pereira, Carlos André Maciel Pinheiro, et al.
Publicado em: (2021)

O direito fundamental à cultura no Brasil: realidade, financiamento e desafios
por: Fonseca, Reynaldo Soares da, et al.
Publicado em: (2019)

O direito fundamental à cultura no Brasil: realidade, financiamento e desafios
por: Fonseca, Reynaldo Soares da, et al.
Publicado em: (2019)

Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica = Cyber work: a digital era and as work relationships. Challenges for a constitutional harmonics of coexistence
por: Nepomuceno, Thiago Leão
Publicado em: (2020)

A mediação de conflitos como efetivo contributo ao Poder Judiciário brasileiro
por: Sales, Lília Maia de Morais, et al.
Publicado em: (2023)

A mediação de conflitos como efetivo contributo ao Poder Judiciário brasileiro
por: Sales, Lília Maia de Morais, et al.
Publicado em: (2023)

A evolução conceitual dos direitos fundamentais e a democracia
por: Delgado, José Augusto
Publicado em: (2007)

Controle de tarifas
por: Vasconcellos, Paula Miranda de
Publicado em: (2009)

A efetividade dos direitos humanos e a cláusula da reserva do possível
por: Taiar, Rogério
Publicado em: (2023)

A Constituição Federal e a condução processual = The Federal Constitution and procedural conduction
por: Torres, Antonio Carlos Esteves
Publicado em: (2022)

Os desafios da implementação da nova Lei de Acesso à Informação - Lei 12.527/11
por: Paes, Eneida Bastos
Publicado em: (2014)

A garantia constitucional do direito à educação pelo disciplinamento do preso com o avanço da reforma da Lei n° 12.433/2011
por: Bonfim, Delane Silva da Matta
Publicado em: (2019)

Lei 12.527, de 2011 : análise dos modelos para divulgar a remuneração dos agentes públicos na Internet.
por: Quintas, Fábio Lima, et al.
Publicado em: (2017)

A essência ética do direito à informação
por: Lora Alarcón, Pietro de Jesús
Publicado em: (2010)

A questão social na visão filosófica e histórica do constitucionalismo: a Constituição brasileira de 1988 e a garantia da educação como requisito à realização dos direitos fundamentais = Social issue through the history of constitutionalism: the 1988 Brazilian Constitution and the right to education as a requirement for the realization of fundamental rights
por: Nascimento, Raquel Branquinho Pimenta Mamede
Publicado em: (2021)

A justiciabilidade dos direitos fundamentais sociais: uma avaliação crítica do tripé denegatório de sua exigibilidade e da concretização constitucional seletiva
por: Lins, Liana Cirne
Publicado em: (2023)

Os desafios da implementação da nova Lei de Acesso à Informação: Lei 12.527/11
por: Paes, Eneida Bastos
Publicado em: (2023)

Direito fundamental do jurisdicionado e dever fundamental do Estado: manter a jurisprudência estável e, em alguns casos, evitar que tenha efeito retroativo = Fundamental right of the jurisdiction and fundamental duty of the State: to maintain stable jurisprudence and, in some cases, prevent it from having retroactive effect
por: Alvim, Teresa Arruda
Publicado em: (2022)

Revisitando o princípio do acesso à justiça = Revisiting the principle of access to justice
por: Martins, Sandro Gilbert
Publicado em: (2022)

A conjugação das leis penais e o princípio da legalidade
por: Acioly, Eliana Augusta de Menezes
Publicado em: (2011)

O emergente Código de Processo Constitucional = The emerging Code of Constitutional Process
por: Souza Netto, José Laurindo de, et al.
Publicado em: (2022)

O direito à cidade e as transidentidades: que lugar é esse que não garante o direito às diferenças? = The right to the city and transidentities: which place is that does not guarantee the right to differences?
por: Fraga, Lucimary Leiria, et al.
Publicado em: (2023)

A ação de improbidade administrativa e o devido processo legal: apontamentos sobre o regime processual de garantias fundamentais = The Brazilian administrative misconduct civil action and the due process of law: notes on the fundamental rights applied to civil procedure
por: Horta, Bernardo Tinôco de Lima
Publicado em: (2021)

Sobre o Consórcio BDJur

O Consórcio BDJur é uma rede de bibliotecas digitais jurídicas formada por órgãos do Poder Judiciário, englobando as esferas federal e estadual, e por outras instituições públicas provedoras de informação jurídica. O consórcio integra, em único portal, os repositórios digitais das instituições participantes, possibilitando a realização de uma busca unificada em seus acervos.

Acervo

Navegar por

Conheça mais