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O Estatuto da Cidade e os desafios postos à ação do Ministério Público na atualidade

Na minha lista:
Autor principal: Dias, Daniella S.
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Direito urbanístico
Direitos e garantias individuais
Estado de direito
Brasil. Ministério Público
Brasil. Estatuto da cidade (2001)
Direito urbano
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
Estado constitucional
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175245

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