O Estatuto da Cidade e os desafios postos à ação do Ministério Público na atualidade
| Autor principal: | Dias, Daniella S. |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Senado Federal
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1752452024-05-28 O Estatuto da Cidade e os desafios postos à ação do Ministério Público na atualidade Dias, Daniella S. Direito urbanístico Direitos e garantias individuais Estado de direito Brasil. Ministério Público Brasil. Estatuto da cidade (2001) Direito urbano Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Estado constitucional 2023-05-12T21:06:13Z 2023-05-12T21:06:13Z 2003 Artigo de revista Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 40, n. 159, p. 113-123, jul./set. 2003. https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/175245 pt-BR Senado Federal |
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