O Estatuto da Cidade e os desafios postos à ação do Ministério Público na atualidade

Autor principal:	Dias, Daniella S.
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Senado Federal 2023
Assuntos:	Direito urbanístico Direitos e garantias individuais Estado de direito Brasil. Ministério Público Brasil. Estatuto da cidade (2001) Direito urbano Direitos do cidadão Direitos e garantias fundamentais Direitos fundamentais Garantia constitucional Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Liberdade pública Estado constitucional
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