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Da questão do prazo em dobro (ou não) da Defensoria Pública nos procedimentos sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente: impressões

Na minha lista:
Autor principal: Franco, Fábio Luís
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 2024
Assuntos:
Prazo (processo civil)
Defensoria pública, competência
Duração razoável do processo
Direitos e garantias individuais
Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990)
Brasil. Superior Tribunal de Justiça, jurisprudência
Prazo judicial (processo civil)
Princípio da celeridade
Princípio da duração razoável do processo
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/191752

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