Da questão do prazo em dobro (ou não) da Defensoria Pública nos procedimentos sujeitos ao Estatuto da Criança e do Adolescente: impressões
Autor principal: | Franco, Fábio Luís |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
2024
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Assuntos: | |
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