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A doutrina da proteção integral para crianças e adolescentes transgêneros: limites para a atuação do Poder Judiciário = The doctrine of integral protection for transgender children and adolescents: limits for the proceeding of the Judiciary Power

Na minha lista:
Principais autores: Martins, Fernanda, Santos, Vívian De Gann dos
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Rio Grande do Norte (ESMARN) 2020
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal, jurisprudência
Brasil. Estatuto da criança e do adolescente (1990)
Direitos da criança
Pessoa transgênero
Criança, proteção
Adolescente, proteção
Direitos e garantias individuais
Identidade de gênero
Direito da criança
Direito das crianças
Direitos da infância
Direitos das crianças
Pessoas transgênero
Transgênero
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
Gênero
Identidade sexual
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/142660

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