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Os direitos fundamentais e os serviços de televisão por radiodifusão

Na minha lista:
Autor principal: Scorsim, Ericson Meister
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Senado Federal 2023
Assuntos:
Direitos e garantias individuais, Brasil.
Concessão de rádio e televisão, Brasil.
Direito à educação, Brasil.
Direito à informação, Brasil.
Direitos culturais, Brasil.
Liberdade de expressão, Brasil.
Direitos do cidadão
Direitos e garantias fundamentais
Direitos fundamentais
Garantia constitucional
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Liberdade pública
Direito à aprendizagem
Direito ao ensino
Direito de acesso à informação
Direito de informação
Informação ao público
Direito à cultura
Direito de acesso à cultura
Liberdade intelectual
Livre expressão
Livre manifestação
Manifestação do pensamento
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Internet

https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/173775

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    Publicado em: (2017)
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