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Observações sobre a Lei de Acesso à Informação

Na minha lista:
Autor principal: Pereira, Fábio Soares
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Escola da Magistratura do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (EMAGIS) 2015
Assuntos:
Brasil. [Lei Geral de Acesso à Informação Pública (2011)]
Acesso à informação, legislação, direito comparado, Brasil, Canadá, Espanha, Estados Unidos, Reino Unido, Suécia
Transparência
Informação sigilosa
Direito à informação
Brasil. [Constituição (1988). Artigo n. 37]
Brasil. [Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011]
Brasil. [Lei de acesso à informação (2011)]
LAI (2011)
Informação pessoal
Direito de acesso à informação
Direito de informação
Informação ao público
Constituição, Brasil, 1988
España. [Ley de Transparencia, Acceso a la Información Pública y Buen Gobierno (2013)
Espanha. [Lei de Transparência, Acesso a Informação Pública e Bom Governo (2013)
Espanha. [Lei 19 de 9 de dezembro de 2013]
Obter o texto integral:
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Internet

http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/96879

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