Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei nº 12.527/2011) democracia, república e transparência no Estado Constitucional
| Autor principal: | Silveira, Marco Antonio Karam |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-1105142024-09-24 Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei nº 12.527/2011) democracia, república e transparência no Estado Constitucional Silveira, Marco Antonio Karam Direito à informação, aspectos constitucionais, Brasil Acesso à informação, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Informação pública, Brasil Direito à informação, legislação, Brasil Direito de informação Informação ao público Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais 2017-05-31T16:28:23Z 2017-05-31T16:28:23Z 2012 Artigo de revista Revista da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, Porto Alegre, v. 33, n. 69, p. 231-259, jan./jun. 2012. http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/110514 pt-BR Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul |
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