Portaria Ministro Presidente nº 136 de 14/05/2012. Publicado em 18 MAIO 2012
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre a criação do Serviço de Informações ao Cidadão previsto na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 1, Página: 173, 12/06/2012
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