Portaria Ministro Presidente nº 327 de 18/10/2012. Publicado em 29 OUTUBRO 2012
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (29/1)
Dispõe sobre reversão de cota de pensão estatutária.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 2, Página: 57, 28/04/2014.
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