Dispõe sobre Instituição de comissão para regulamentar o art. 1º, § 7º da Lei n. 12.694, de 24 de Julho de 2012
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 2, p. 57, 15 out. 2012
28/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|