Dispõe sobre Instituição de comissão para regulamentar o art. 1º, § 7º da Lei n. 12.694, de 24 de Julho de 2012
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 2, p. 57, 15 out. 2012
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| Resumo: |
Dispõe sobre Instituição de comissão para regulamentar o art. 1º, § 7º da Lei n. 12.694, de 24 de Julho de 2012 |
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