Portaria Corregedoria-Geral nº 299 de 28/09/2012. Publicado em 08 OUTUBRO 2012
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre instituição de comissão para regulamentar o art. 1º, § 7º da Lei n. 12.694, de 24 de Julho de 2012.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 2, Página: 53, 25/10/2012.
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