Portaria Corregedoria-Geral nº 490 de 18/11/2014. Publicado em 20 NOVEMBRO 2014
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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Dispõe sobre instituição de comissão para regulamentar o art. 1º, § 7º da Lei n. 12.694, de 24 de Julho de 2012.
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| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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DO Seção: 2, Página: 53, 25/10/2012.
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