Dispõe sobre a utilização, no âmbito da Justiça Federal, das tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, e sobre a composição e funcionamento do Comitê Getor das Tabelas Processuais da Justiça Federal - Cogetab

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 209, 09/11/2011 08/1
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Resumo: Dispõe sobre a utilização, no âmbito da Justiça Federal, das tabelas processuais unificadas do Poder Judiciário, criadas pela Resolução CNJ n. 46/2007, e sobre a composição e funcionamento do Comitê Getor das Tabelas Processuais da Justiça Federal - Cogetab