Regulamentar os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 105, 10/05/2009 09/0
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Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Resolução n. 502, de 9 de maio de 2006
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