Regulamentar os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal
Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 105, 10/05/2009
09/0
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Assuntos: | |
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Regulamentar os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal |
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Sistema penitenciário Preso |
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Sistema penitenciário Preso Conselho da Justiça Federal (Brasil) Resolução n. 502, de 9 de maio de 2006 |
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Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Resolução n. 502, de 9 de maio de 2006 |
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