Resolução n. 557, de 8 de maio de 2007
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (08/0)
Regulamentar os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 105, 10/05/2009
09/0
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