Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Transferência de Preso (SNCTP) para as penitenciárias federais e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 171-172, 05/04/2019
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