Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Controle de Transferência de Preso (SNCTP) para as penitenciárias federais e dá outras providências

Autor principal:	Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em:	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 171-172, 05/04/2019 29/0
Assuntos:	Sistema Nacional de Controle de Transferência de Preso (SNCTP) Implantação Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI) Instituição Penitenciária federal Comitê Gestor Conselho da Justiça Federal (CJF) Brasil. Departamento Penitenciário Nacional (Depen) Brasil. [Decreto n. 6.877, de 18 de junho de 2009]. Brasil. [Lei n. 11.671, de 8 de maio de 2008]. Brasil. [Lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984].
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