Resolução n. 502, de 9 de maio de 2006
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (09/0)
Regulamenta os procedimentos de inclusão e de transferência de pessoas presas para unidades do Sistema Penitenciário Federal
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção 1, p. 73, 09/05/2007
08/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|