Estabelece regra de transição para os procedimentos de compensação previstos nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
|---|---|
| Publicado em: |
Diário Oficial da União, Seção: 1, Página: 66, 08/06/2010
08/0
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
| id |
https___pergamum.cjf.jus.br_acervo_454267 |
|---|---|
| recordtype |
cjf |
| publisher |
Diário Oficial da União, Seção: 1, Página: 66, 08/06/2010 |
| publishDate |
08/0 |
| url |
https://pergamum.cjf.jus.br/pergamumweb/vinculos/atos/28024575597109415065934140599019379863.pdf |
| description |
Estabelece regra de transição para os procedimentos de compensação previstos nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal. |
| topic |
Justiça Federal Tesouro Nacional Execução União Precatório Brasil. [Constituição (1988)] Compensação Procedimento |
| spellingShingle |
Justiça Federal Tesouro Nacional Execução União Precatório Brasil. [Constituição (1988)] Compensação Procedimento Conselho da Justiça Federal (Brasil) Orientação Normativa n. 4, de 8 de junho de 2010 |
| author |
Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
| institution |
CJF |
| collection |
CJF |
| title |
Orientação Normativa n. 4, de 8 de junho de 2010 |
| _version_ |
1833914502936002560 |
| score |
12,572395 |