Portaria Ministro Presidente nº 40 de 31/05/1999. Publicado em 4 JUN 1999
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: (31/0)
Estabelece regra de transição para os procedimentos de compensação previstos nos §§ 9º e 10 do art. 100 da Constituição Federal.
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção: 1, Página: 66, 08/06/2010
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