Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais na expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do banco de dados relativo aos precatórios federais para o exercício de 2023 e dá outras providências
| Autor principal: | Conselho da Justiça Federal (Brasil) |
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Diário Oficial da União, Seção 1, p. 327, 29 mar. 2022
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