Dispõe sobre os procedimentos operacionais a serem adotados pelos Tribunais Regionais Federais na expedição e encaminhamento ao Conselho da Justiça Federal do banco de dados relativo aos precatórios federais para o exercício de 2023 e dá outras providências

Autor principal: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
Publicado em: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 327, 29 mar. 2022 25/0
Assuntos:
Precatório
Exercício
2023
Banco de dados
Expedição
Encaminhamento
Conselho da Justiça Federal (CJF)
Procedimento
Tribunal Regional Federal (TRF)
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional (CMO)
Proposta orçamentária
Brasil. [Constituição (1988)]
Brasil. [Ato das disposições constitucionais transitórias (1988)].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 113, de 8 de dezembro de 2021].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 114, de 16 de dezembro de 2021].
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Secretaria de Planejamento, Orçamento e Finanças
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