Precatórios: sequestros sem preterição do direito de precedência: limites e âmbito de aplicação do parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT
O estudo procura evidenciar a impropriedade da aplicação das hipóteses de seqüestro previstas no parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT sem a prévia adoção do parcelamento a que alude o seu caput, bem assim a inconstitucionalidade da imposição desse parcelamento aos Estados federados.
| Autor principal: | Santos Júnior, Alde da Costa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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