Precatórios: sequestros sem preterição do direito de precedência: limites e âmbito de aplicação do parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT
O estudo procura evidenciar a impropriedade da aplicação das hipóteses de seqüestro previstas no parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT sem a prévia adoção do parcelamento a que alude o seu caput, bem assim a inconstitucionalidade da imposição desse parcelamento aos Estados federados.
| Autor principal: | Santos Júnior, Alde da Costa |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_17:oai:localhost:2011-166822024-05-28 Precatórios: sequestros sem preterição do direito de precedência: limites e âmbito de aplicação do parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT Santos Júnior, Alde da Costa Precatório, Brasil Ato das disposições constitucionais transitórias (ADCT), Brasil Constituição Federal, Brasil (1988) Brasil. [Emenda constitucional n. 30 (2000)] Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência Dívida pública, pagamento, Brasil Dívida nacional O estudo procura evidenciar a impropriedade da aplicação das hipóteses de seqüestro previstas no parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT sem a prévia adoção do parcelamento a que alude o seu caput, bem assim a inconstitucionalidade da imposição desse parcelamento aos Estados federados. 2008-03-18T15:07:21Z 2008-03-18T15:07:21Z 2008-03-10 Artigo de revista Revista de direito Renovar, n. 41, p. 81-87, mai./ago. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/16682 pt_BR open access |
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O estudo procura evidenciar a impropriedade da aplicação das hipóteses de seqüestro previstas no parágrafo 4º do artigo 78 do ADCT sem a prévia adoção do parcelamento a que alude o seu caput, bem assim a inconstitucionalidade da imposição desse parcelamento aos Estados federados. |
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