Ato das disposições constitucionais transitórias. Natureza jurídica
Consultoria Legislativa - Área I - Direito Constitucional, Eleitoral, Municipal, Direito Administrativo Processo Legislativo e Poder Judiciário.
| Autor principal: | Raad, Kley Ozon Monfort Couri |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
2009
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